AGU cobra Discord por medidas para proteção de crianças e adolescentes

Representantes da plataforma Discord se reuniram nesta sexta-feira (7) com advogados da Procuradoria-Geral da União (PGUAGU), na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, para tratar de falhas identificadas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital do aplicativo.

Os problemas foram apontados em um relatório da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEDIGI-MJSP). O documento suscitou sérias preocupações quanto à efetividade das medidas adotadas pela empresa para prevenir o acesso e a exposição do público infanto-juvenil a situações de risco online.

Histórico de investigações e reincidência

A reunião, que contou também com representantes da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e da SEDIGI/MJSP, ocorre em um contexto de cobranças recorrentes e investigação de crimes na rede.

Este não é o primeiro caso envolvendo o aplicativo: a Polícia Civil já mirou anteriormente uma rede de abusos online que operava no Discord, em uma investigação motivada pelo suicídio de uma adolescente de 13 anos em Santa Catarina, ocasião em que a plataforma foi utilizada para transmitir agressões, chantagens e coação.

Exigências legais e o ECA Digital

Diante do histórico e do relatório atual, a AGU destacou que a proteção de crianças e adolescentes constitui um dever legal que deve ser assumido de forma efetiva pelas plataformas digitais, indo além de medidas meramente formais ou declaratórias.

A verificação etária e as salvaguardas de proteção estão entre as obrigações previstas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que estabelece um dever de cuidado reforçado considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e a necessidade de prevenção de riscos no ambiente virtual.

Encaminhamentos e possibilidade de Ação Civil Pública

Durante o encontro, os representantes do Discord demonstraram disposição para assumir compromissos e responsabilidades compatíveis com as exigências legais brasileiras, sobretudo na proteção de crianças, adolescentes, mulheres e outros grupos vulneráveis. Ficou acordado que a empresa apresentará, em prazo a ser definido, uma proposta concreta com procedimentos e mecanismos para corrigir as falhas apontadas.

A partir do material enviado pela empresa, a AGU avaliará a viabilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com obrigações e prazos para a adequação do serviço. O órgão ressaltou que a busca por uma solução consensual não anula a possibilidade de ações judiciais: caso as providências do Discord sejam consideradas insuficientes, poderá ser ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP) para garantir o cumprimento da legislação.