Rouanet Games: marco legal amplia incentivos fiscais e crédito para o setor

O mercado de tecnologia e games no Brasil entra em uma nova fase. Com a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (14), os videogames passam a ser formalmente reconhecidos no país como obras audiovisuais e produtos culturais.

Na prática, a decisão abre as portas para que estúdios de desenvolvimento nacionais acessem instrumentos tradicionais de fomento público — modelo já consolidado no setor de cinema —, combinando estímulos fiscais, crédito acessível e formação de novos desenvolvedores de software e tecnologia interativa.

O que é a ‘Rouanet Games’ e como funcionará a captação?

O pacote federal institui a chamada Rouanet Games. Por meio do mecanismo, em vez de repassar recursos diretamente do Tesouro Nacional, o governo autoriza empresas privadas a direcionarem parte do imposto de renda devido para financiar o desenvolvimento de jogos nacionais aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC).

Além disso, os estúdios poderão captar recursos via Lei do Audiovisual, sob regras que serão detalhadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Para 2027, o MinC já projeta duas linhas com previsão de captação de até R$ 50 milhões cada:

• Estrutura e inovação: equipagem de laboratórios e hubs tecnológicos de desenvolvimento;
• Criação e mercado: fomento direto à produção, publicação e comercialização de jogos independentes (indies).

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"Com acesso à Lei do Audiovisual e à Rouanet Games, um jogo passa a ser financiado como se financia um filme: patrocínio, incentivo fiscal, contrapartida. Para as marcas, é uma nova forma de se associar a um público de mais de 100 milhões de jogadores. Para os estúdios, é dinheiro novo", destaca Leonardo Dias, especialista em esportes e entretenimento e sócio do escritório Urbano Vitalino Advogados.

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Retendo a riqueza do maior mercado da América Latina

O Brasil consolidou-se como o maior polo consumidor de games da América Latina e a 9ª maior economia mundial do segmento, movimentando US$ 2,7 bilhões com uma base de cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025, conforme dados da consultoria Newzoo. Contudo, a balança comercial do setor sempre foi desfavorável à produção local.

"O problema é que boa parte dessa receita é destinada a produtores internacionais. Ou seja, estamos consumindo muito, mas pouco desse dinheiro fica com a indústria nacional", pontua Dias. Com as novas regras, o objetivo é transformar o país de mero consumidor em desenvolvedor e exportador de propriedade intelectual.

Crédito mais barato para pequenos estúdios e startups

Para fortalecer os estúdios de médio e pequeno porte — que historicamente enfrentam barreiras de capital de giro —, a Ancine levará ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) uma reformulação nas linhas de crédito:

• Teto mínimo reduzido: o piso de financiamento cai de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil, democratizando o acesso;
• Juros cortados: a taxa de financiamento recua de Taxa Referencial (TR) + 2% ao ano para TR + 0,5% ao ano;
• Orçamento global: o FSA disponibilizará R$ 460 milhões em linhas de crédito para o setor audiovisual em 2026, com os jogos eletrônicos inclusos.

"Muitos estúdios brasileiros ainda vivem de prestar serviço para empresas de fora. Com crédito mais barato, fica mais viável criar e sustentar um jogo próprio", analisa Leonardo Dias.

No campo da inovação pura, o governo prevê ainda uma chamada pública de R$ 200 milhões, via Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), voltada especificamente para startups de games.

Plataforma 'Game Brasil', propriedade intelectual e formação

O pacote do Marco Legal traz ainda medidas estruturais em governança e educação técnica:

1. Plataforma Game Brasil: com aporte inicial de R$ 1,4 milhão, o portal público e gratuito funcionará como catálogo oficial dos jogos criados no país, promovendo títulos nacionais e permitindo a integração de jogos educativos em escolas, universidades e postos de saúde pública.
2. Proteção de Propriedade Intelectual: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) simplificará o registro de patentes e marcas de softwares de games, acelerando licenciamentos e valuation dos estúdios.
3. Cursos universitários e capacitação: o Ministério da Educação (MEC) abrirá 230 vagas em novos cursos superiores em cinco universidades federais distribuídas pelas cinco regiões do Brasil. Paralelamente, o Programa Talentos prevê captar R$ 100 milhões em aportes privados vinculados à Lei de TICs até 2028.

"Com o novo marco, abre espaço para contratos com empresas e com o poder público. Para o consumidor, o ganho é de oferta e de identidade: mais jogos brasileiros, com a nossa língua e a nossa cultura, e um catálogo público para encontrá-los", conclui Dias.