ECA Digital entra em vigor, e buscas para contornar restrições já começaram

O ECA Digital, como ficou conhecida a Lei 15.211/2025, entrou em vigor nesta terça-feira (17), e as buscas para recursos que possam contornar as restrições da legislação já começam a subir.

A rede virtual privada (VPN na sigla em inglês) está entre as consultas mais frequentes relacionadas ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital no Google Trends.

Os serviços de VPN fornecem uma conexão segura, criptografada, protegendo o endereço de IP do usuário de exposição na internet. É uma medida de segurança para navegar na internet sem expor a conexão a ataques maliciosos. Entretanto, ao mesmo tempo que protege, a tecnologia funciona como uma camuflagem de localização permitindo o acesso a conteúdos com bloqueio geográfico.

Quando a lei começou a ser debatida, em agosto de 2025, a Sala Digital já havia alertado sobre buscas que tentavam driblar a supervisão dos pais dos dispositivos. Perguntas sobre “como desativar o controle parental” estavam entre as pesquisas em alta relacionadas ao tema.

Segundo o Dr. Felipe Martarelli, especialista em direito digital e professor na Universidade Anhembi Morumbi, antes o controle parental era de iniciativa dos pais e o Eca Digital rompe com essa lógica, aumentando a pressão na responsabilização das plataformas digitais.

Martarelli explica: “As plataformas passam a ter que oferecer mecanismos de proteção que já estejam ativados por padrão para perfis de menores de idade. Isso inclui sistemas mais robustos de verificação de idade, contas vinculadas a responsáveis legais e ferramentas de supervisão que permitem acompanhar tempo de uso, interações e acesso a determinados conteúdos.”

O ECA Digital entra em vigor hoje com intuito de proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre os temas, a lei veda recursos que prolonguem o tempo de tela e exposição dos usuários como: caixas de recompensas em jogos eletrônicos; direcionamento de publicidade; a monetização e impulsionamento de conteúdos de crianças em contextos adultizados.

A lei também “aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação”, explica o artigo 1º do texto.

“Nenhuma tecnologia resolve tudo sozinha. O ECA Digital cria uma camada importante de proteção, mas o acompanhamento da família e o diálogo sobre o uso da internet continuam sendo fundamentais para que essas medidas realmente funcionem”, ressalta Martarelli.