Orengo: Fundos do MP escapam do arcabouço e penduricalhos avançam

O Congresso aprovou a retirada de fundos do Ministério Público e da Justiça Federal das regras do arcabouço fiscal, mecanismo criado para limitar o crescimento das despesas públicas e ajudar no controle das contas do governo. No caso do Ministério Público, o texto segue para sanção presidencial.

A justificativa é que os fundos são abastecidos por receitas próprias, como multas, taxas e valores arrecadados por cartórios, e, por isso, não deveriam ficar submetidos aos mesmos limites fiscais. A mudança ocorre após o STF analisar ações sobre o tema e reconhecer a possibilidade de excluir esses recursos das regras do arcabouço.

Segundo o colunista Rodrigo Orengo, decisões recentes do STF também contribuíram para ampliar o espaço para novos penduricalhos no serviço público. Defensorias Públicas de estados do Norte e Nordeste e o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul criaram ou discutem parcelas adicionais vinculadas ao tempo de serviço, como quinquênios.

Na avaliação de Orengo, a flexibilização de limites remuneratórios abriu espaço para que outras instituições adotassem mecanismos semelhantes, elevando os ganhos de servidores acima do teto constitucional. O cenário, segundo o colunista, reforça o debate sobre as exceções às regras fiscais e sobre a necessidade de maior controle dos gastos públicos.