STF manda Tribunais de Justiça devolverem benefícios pagos acima do teto

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes determinaram que Tribunais de Justiça de sete estados e do Distrito Federal suspendam benefícios considerados irregulares e informem, em até 72 horas, quais juízes receberam valores acima do limite remuneratório, medida que busca assegurar o cumprimento do teto constitucional de R$ 46 mil desde o início deste ano.

Decisão mira benefícios acima do teto

A decisão atinge os Tribunais de Justiça do Paraná, de Goiás, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Distrito Federal e de Rondônia. Os presidentes dessas cortes precisam encaminhar ao Supremo a lista de magistrados que receberam valores superiores a 70% do subsídio, além de adotar providências para que eles devolvam os montantes pagos a mais. Os ministros também determinaram a suspensão imediata dos chamados penduricalhos considerados irregulares na folha de pagamento.

Essas verbas adicionais elevam os salários de servidores e juízes para além do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46 mil, valor equivalente ao subsídio mensal de ministro do STF. Desde o início do ano, o Supremo proibiu a criação de novos benefícios que possam contornar esse limite. Mesmo assim, tribunais de diferentes regiões do país instituíram vantagens que, segundo a Corte, desrespeitam diretamente essa ordem.

Entre as despesas apontadas como irregulares estão auxílio assistência pré-escolar, auxílio mudança e auxílio adoção. Esses adicionais se somam à remuneração principal e a outros benefícios já existentes, o que pode levar muitos contracheques a ultrapassar o teto previsto na Constituição. A medida dos ministros busca uniformizar a política remuneratória do Judiciário e limitar a expansão desses mecanismos.

Paraná cita parâmetros do CNJ e promete explicações

Por nota, o Tribunal de Justiça do Paraná afirmou que os valores pagos na folha de abril seguem parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. O TJ-PR informou ainda que o próprio CNJ prestará os esclarecimentos pedidos e que continuará a cumprir todas as determinações do Supremo relacionadas à política remuneratória do Poder Judiciário.

Em manifestação pública, a Associação dos Magistrados do Paraná declarou que confia no procedimento que será adotado pelo Tribunal de Justiça do estado. A entidade disse acreditar que cada situação será devidamente esclarecida, com respeito às decisões tomadas pelo STF e às garantias do devido processo legal para os magistrados eventualmente envolvidos.

Com o prazo de 72 horas em curso, os tribunais alvo da decisão precisam revisar suas folhas de pagamento, identificar eventuais excessos e ajustar benefícios às regras constitucionais. A resposta das cortes e de suas associações de classe deve orientar os próximos passos do Supremo na fiscalização da política remuneratória do Judiciário em todo o país.