Justiça mantém bloqueio de R$ 42,4 milhões do Fundo Ambiental de Ubatuba

A Justiça manteve a decisão que impede a Prefeitura de Ubatuba de usar recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) para custear os projetos aprovados na 44ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).

O caso envolve quatro projetos que, conforme a ação apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), somam R$ 42,4 milhões e seriam financiados com recursos do FMMA, que também recebe valores provenientes da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

Em nota, a Secretaria de Assuntos Jurídicos de Ubatuba informa que irá analisar a sentença e adotará as medidas judiciais cabíveis, com a apresentação de recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), dentro do prazo legal.

Relembre o caso

A Justiça determinou a suspensão imediata de qualquer gasto da Prefeitura de Ubatuba relacionado a quatro projetos que somam R$ 42,4 milhões provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), que é abastecido, entre outros recursos, pela Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (5), pela juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, atende a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

O MP-SP aponta supostas irregularidades no processo de aprovação das verbas, que ocorreu durante uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) no dia 12 de fevereiro de 2026. De acordo com a acusação, o conselho teria ignorado a necessidade de reuniões ordinárias e atropelado o regimento interno, além de não submeter os projetos à análise prévia de viabilidade técnica e financeira da Comissão Gestora do Fundo.

Os recursos barrados pela decisão judicial seriam destinados a obras que, segundo o Ministério Público e o entendimento inicial da juíza, possuem finalidade duvidosa ou sem relação direta com a proteção ambiental prevista em lei. Os projetos suspensos são:

• EcoPaço (Nova Sede Administrativa): R$ 21 milhões
• Terminal Rodoviário Ambiental: R$ 12 milhões
• Sistema de Monitoramento com câmeras: R$ 6,5 milhões
• Infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI): R$ 2,9 milhões

Na decisão, a juíza destacou que não se vê de forma clara o emprego desses recursos em ações prioritárias da TPA, como coleta seletiva, tratamento de resíduos, limpeza de praias, saneamento básico ou recuperação de áreas degradadas.

A liminar impõe uma série de obrigações à Prefeitura de Ubatuba e à Secretaria de Meio Ambiente. Entre as determinações, o município deve restabelecer o calendário de reuniões ordinárias com antecedência mínima de 10 dias e dar ampla divulgação à sociedade civil.

Em caso de descumprimento, as multas fixadas são de R$ 1 milhão por cada irregularidade detectada, como a realização de reuniões extraordinárias sem justificativa ou a aprovação de projetos sem o parecer da Comissão Gestora.

A Justiça também exigiu que a prefeitura apresente, no prazo de 10 dias, um link de acesso ao extrato detalhado de todos os valores arrecadados com a TPA e a especificação dos gastos realizados até o momento.