Câmara aprova projeto de descontos de até 100% em juros e multas em Taubaté
Projeto foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira (13).
A Câmara Municipal de Taubaté aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. A proposta prevê descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas moratórias para contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura. O texto foi aprovado e segue para sanção do prefeito Sérgio Victor (Novo).
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A medida contempla débitos municipais de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Quem poderá participar?
Poderão aderir ao programa os contribuintes com débitos municipais tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, desde que cumpram as condições previstas na legislação.
A proposta busca facilitar a regularização de pendências financeiras com a administração municipal e aumentar a arrecadação de créditos que ainda não foram pagos.
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O projeto também foi acompanhado de um estudo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A aplicação dos descontos e o início do prazo para adesão dependem da conclusão do processo legislativo e da publicação da lei.
Veja como será os descontos:
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