Alcolumbre pauta PEC da Segurança para votação no plenário nesta quinta-feira

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União), anunciou na noite desta quarta-feira (14) a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na pauta de votações do plenário desta quinta-feira (15). A previsão da Presidência da Casa é que a discussão do texto tenha início às 14h, mediante a confirmação de quórum.

Aprovada previamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUS da Segurança), estabelecendo uma atuação integrada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios nas áreas de inteligência e forças-tarefa.

O texto traz medidas rigorosas voltadas ao combate às organizações criminosas e milícias. Entre os pontos previstos está a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para lideranças desses grupos, além de restrições para a concessão de liberdade provisória, fiança, progressão de regime e saídas temporárias a condenados por crimes violentos ou ligação com o crime organizado.

A matéria também autoriza o confisco de bens, valores e imóveis vinculados a práticas ilícitas sem direito a indenização e prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nas infrações. Durante o trâmite do projeto, o senador Rogério Marinho apresentou uma emenda que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Rito de votação em dois turnos

Por alterar a Constituição Federal, a PEC da Segurança Pública exige quórum qualificado para aprovação. O texto precisará alcançar o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação no plenário.