Camilo contraria PT e apresenta emenda para reduzir maioridade penal para crimes hediondos

Em posição contrária a do Partido dos Trabalhadores (PT), o senador Camilo Santana apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para crimes hediondos durante a votação da PEC da Segurança Pública. A idade passaria de 18 a 16 anos.

A decisão vai contra a sinalização do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que declarou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoia a redução, mas não como parte da PEC. A movimentação contraria a diretriz traçada pelo Palácio do Planalto, que havia descartado alterar o texto-base da matéria legislativa para evitar entraves na votação. A avaliação do Executivo era de que incluir a idade penal no relatório atrasaria o cronograma de votação.

O texto da emenda de Santana foi assinado por outros 27 senadores. Entre eles está incluído o relator da PEC da Segurança Pública, o senador Rogério Carvalho. Ele afirmou nesta quinta que emendas sobre a redução da maioridade penal (tanto a endossada pelo governo quanto a da oposição) devem ter tramitação autônoma para não atrasar a tramitação do pacote do governo federal.

Proposta altera regra na Constituição

A Emenda nº 87, encabeçada pelo senador cearense e subscrita por outros 27 integrantes da Casa, dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. O dispositivo fixa a imputabilidade penal aos 16 anos exclusivamente para atos hediondos e mantém a regra geral de 18 anos para os demais delitos, que continuam submetidos ao sistema socioeducativo.

Na justificativa anexada à proposta, os autores argumentam que organizações criminosas se aproveitam do teto de três anos de internação do Estatuto da Criança e do Adolescente para aliciar jovens para ações de alta periculosidade. O documento lembra ainda que aos 16 anos o cidadão brasileiro já possui capacidade eleitoral e trabalhista.

"Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro", sustentam os signatários no texto.

Apoio de governistas e divergência interna

A iniciativa governista no Senado contou com assinaturas de lideranças do PT e da base de apoio, como o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA), Fabiano Contarato (PT-ES), Beto Faro (PT-PA) e Rogério Carvalho (PT-SE). Também endossam a medida senadores de outras legendas, incluindo Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Cid Gomes (PSB-CE) e Omar Aziz (PSD-AM).

A articulação antecipa o debate sobre a punição de crimes violentos na reta final da disputa eleitoral. Além disso, a proposta disputa espaço com a emenda da oposição, relatada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe um modelo gradual com responsabilização penal a partir dos 14 anos para infrações graves e ligação com o crime organizado.