Data limite: defesa de Deltan Dallagnol contesta inelegibilidade em recurso

No documento de contrarrazões apresentado em recurso ordinário à Justiça Eleitoral nesta quarta-feira, 30 - data limite - a defesa do candidato ao Senado pelo NOVO, Deltan Dallagnol, contesta a declaração de inelegibilidade e o indeferimento do registro da candidatura nas eleições de 2022, sustentando que a decisão proferida em 2023 não produz efeitos automáticos sobre pleitos futuros.

O documento afirma que cada ciclo eleitoral tem autonomia e que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser examinadas em cada pleito, com base nos fatos atuais, sem que decisões anteriores projetem efeitos automáticos ou definitivos.

Segundo os advogados, a ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) possui natureza declaratória e se limita ao indeferimento ou deferimento do pedido naquele pleito. Eles afirmam que esse tipo de decisão não gera, por si só, inelegibilidade autônoma nem coisa julgada material.

Defesa nega fraude na exoneração de 2021

A defesa argumenta que a exoneração de Dallagnol do Ministério Público Federal, em 2021, não buscou evitar processo administrativo disciplinar (PAD), mas decorreu de opção legítima de ingresso na política, ocorrida 11 meses antes das eleições de 2022 e vinculada à futura pré-campanha.

Os advogados citam novas provas supervenientes indicando que o pedido de exoneração ocorreu antes de convite político formal do senador Álvaro Dias e do partido Podemos. Eles apontam ainda que não houve instauração de PAD, apenas reclamações preliminares e sindicâncias arquivadas por prescrição ou falta de materialidade.

A peça afirma que várias reclamações se basearam em diálogos obtidos de forma ilegal e posteriormente considerados provas ilícitas, o que teria levado ao cancelamento de investigações. Na visão da defesa, contar procedimentos sem exame de mérito não configura fraude à lei nem risco concreto de demissão.

Autonomia dos pleitos e limites das decisões

Para os advogados, decisões em processos de registro devem ser lidas à luz de sua estrutura, mas seus efeitos se restringem ao objeto específico julgado, isto é, ao pedido de 2022. A fundamentação serviria apenas como motivo, sem comando capaz de declarar inelegibilidade com efeito prospectivo.

Eles enfatizam que a Lei Complementar sobre inelegibilidades exige PAD em andamento no momento da exoneração, condição que não teria sido preenchida no caso. Reclamações preliminares não poderiam ser equiparadas a processo disciplinar, e previsões sobre possíveis processos futuros não bastariam para restringir direitos políticos.

Interpretação restritiva das inelegibilidades

A defesa cita, ainda, princípios constitucionais e convenções internacionais que asseguram o direito de ser eleito e impõem interpretação restritiva das inelegibilidades, além do princípio do ne bis in idem, que veda punições duplicadas pela mesma conduta. Com isso, pede o afastamento da inelegibilidade atribuída a Dallagnol em eleições posteriores.

Entenda o caso

A discussão tem origem na eleição de 2022, quando o registro de candidatura de Deltan Dallagnol foi indeferido pela Justiça Eleitoral. Naquele processo, a controvérsia envolveu a exoneração dele do Ministério Público Federal e a existência de procedimentos administrativos que, segundo o entendimento adotado à época, poderiam resultar em processo disciplinar.

Agora, na eleição de 2026, a defesa tenta afastar a aplicação automática daquela decisão. O argumento é de que o julgamento de 2023 tratou especificamente do registro de 2022 e não teria criado, por si só, uma inelegibilidade válida para eleições futuras.