Em resposta a Gilmar, Fachin fala em ‘apuração rigorosa’ sobre precatórios
Gilmar Mendes cobrou atuação conjunta do STF e STJ para apurar possíveis irregularidades relacionadas à emissão e ao pagamento de precatórios
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu o ofício do ministro Gilmar Mendes e declarou que possíveis irregularidades de precatórios em operações financeiras exigem “apuração rigorosa”.
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Nesta segunda-feira (28), o decano do STF cobrou uma atuação conjunta da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar possíveis irregularidades relacionadas à emissão e ao pagamento de precatórios.
“Em atenção às ponderações de Vossa Excelência sobre a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras, inicio por registrar que as situações relatadas exigem apuração rigorosa, com respeito às competências das instituições capazes de prevenir a reiteração de irregularidades”, escreveu Fachin.
O presidente do STF informou que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta de ampliação dos trabalhos de fiscalização, “inclusive quanto à conveniência de correição extraordinária em varas específicas e nos tribunais regionais federais, com especial atenção aos precatórios relativos ao setor sucroalcooleiro e aos feitos que tratam da revisão da ‘Tabela SUS’”.
Ainda conforme o ministro, a investigação deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências nos valores e outros indícios de desconformidade, observados o devido processo legal e a situação de cada caso.
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Segundo Fachin, outra medida a ser adotada é a expedição de comunicação a todos os tribunais do país, de modo que “informem eventual existência de precatórios expedidos irregularmente”, antes do comprovado trânsito em julgado.
Edson Fachin também destacou que a resposta para o pedido de Gilmar Mendes se encontra em uma agenda já em desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As frentes normativas são:
- a nova resolução da política judiciária sobre o tratamento adequado de precatórios; a regulamentação das cessões de crédito, construída conjuntamente com o Banco Central do Brasil;
- e a revisão global da resolução sobre precatórios, à luz das novas regras constitucionais.
A atual previsão é a de que os normativos sejam submetidos à apreciação do Plenário do CNJ ainda em outubro.
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“Estamos, assim, construindo uma política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e fiscalização, de modo que as informações e propostas apresentadas por Vossa Excelência contribuirão para o aprofundamento das medidas em curso e para a apuração de eventuais irregularidades”, finalizou.
Entenda
Gilmar enviou ofícios aos presidentes do STF e do STJ e pediu que o tribunal responsável pela supervisão da Justiça Federal adote medidas para verificar a atuação dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Entre os pedidos está a realização de uma inspeção extraordinária, com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
"Preocupo-me, nesta missiva, especialmente com as medidas que podem ser tomadas no âmbito do Judiciário para enfrentar essas questões e evitar que esse tipo de irregularidade volte a ocorrer", reforçou o ministro.
A iniciativa ocorre em meio às discussões sobre precatórios que envolvem valores elevados e questionamentos sobre a forma como alguns créditos judiciais foram constituídos. Entre os pontos citados por Gilmar estão situações em que precatórios possam ter sido expedidos antes do trânsito em julgado, com valores superiores aos definidos judicialmente ou em desacordo com decisões de instâncias superiores.
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O ministro também defendeu o reforço da fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida, segundo a solicitação, permitiria identificar eventuais irregularidades e verificar a situação de precatórios que ainda estão pendentes de pagamento.
Entre os casos mencionados está o dos precatórios relacionados a indenizações devidas pela União a empresas do setor sucroalcooleiro. A discussão envolve valores bilionários e já resultou em medidas de fiscalização e revisão de créditos expedidos pelo TRF-1.
Gilmar também apontou a necessidade de verificar eventual participação de magistrados, advogados e outros envolvidos nos processos em que forem identificadas irregularidades. A solicitação, porém, não representa uma conclusão sobre a responsabilidade de pessoas específicas.
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