Emenda à PEC da Segurança propõe reduzir maioridade penal para 16 anos
Proposta foi encaminhada pelo senador Rogério Marinho (PL) nesta quarta; maioridade cairia para 14 anos em casos graves
O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou, nesta quarta-feira (14), uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, incluindo entre as medidas previstas na proposta a redução da maioridade penal.
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A emenda altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, fixando em 16 anos o limite geral de inimputabilidade penal. A medida estabelece uma exceção, com teto etário de 14 anos, para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e atuação em organizações ou associações criminosas.
A PEC da Segurança Pública passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e foi encaminhada para votação no plenário da Casa na manhã desta quarta-feira, após ausência dos senadores que tinham apresentado destaques.
Critério gradual por gravidade da conduta
A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho propõe um modelo gradual de responsabilização penal. Em vez de adotar um corte etário único e inflexível, a emenda estabelece uma correlação direta entre a idade do jovem e a gravidade do crime cometido.
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Na justificativa do projeto, ele argumenta que a participação de adolescentes em infrações de extrema gravidade colocou em cheque o atual sistema socioeducativo. Segundo ele, o teto de tempo para internação socioeducativa tornou-se desproporcional frente a condutas graves como homicídio, latrocínio e estupro.
Combate ao aliciamento do crime organizado
Um dos argumentos centrais trazidos na justificativa é o combate à cooptação de menores por facções criminosas. A ausência de punição penal proporcional cria uma brecha explorada por organizações criminosas, que empregam adolescentes em tarefas de alto risco com a certeza de uma resposta institucional temporária e branda.
O texto também recorre ao panorama internacional para fundamentar a medida, citando nações com limites de responsabilidade penal inferiores aos praticados no Brasil:
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- Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte: 10 anos.
- Países Baixos, Canadá e Escócia: 12 anos.
- França: 13 anos.
Apelo popular e trâmite no Senado
A proposta destaca ainda o respaldo na opinião pública. O documento cita um levantamento do Datafolha de junho de 2026, no qual 79% dos entrevistados declararam apoio à redução da maioridade penal no Brasil, mantendo-se como posição amplamente majoritária em todas as faixas etárias e segmentos consultados. A proposta será analisada no Senado.
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