Gilmar pede suspensão de processo contra Moraes e redistribuição por sorteio

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um pedido formal - recurso conhecido no meio jurídico como 'questão de ordem' - para paralisar imediatamente o julgamento de um procedimento investigativo focado no ministro Alexandre de Moraes por supostas trocas de mensagens com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A decisão de Gilmar busca travar o andamento do processo para que o Tribunal resolva, em primeiro lugar, regras básicas de funcionamento: quem tem o direito de julgar o caso e se os julgadores são verdadeiramente neutros para votar.

Por que parar o julgamento?

No dia a dia do Judiciário, uma 'questão de ordem' funciona como um alerta de emergência feito por um juiz durante uma reunião para corrigir um erro de procedimento ou de regra antes que qualquer decisão seja tomada.

Neste caso, Gilmar atendeu a preocupações levantadas também pelo ministro Flávio Dino, que questionou a decisão da Presidência do STF, ocupada pelo ministro Edson Fachin, de trocar o relator (o juiz responsável por conduzir o processo) e assumir o caso sem realizar um sorteio entre todos os ministros do Tribunal.

Para Gilmar, ao escolher quem assume o processo sem sorteio público, o STF estaria ressuscitando um mecanismo da época da ditadura militar chamado "avocatória" — uma prática em que um chefe do Judiciário podia 'puxar' para si um processo ou definir a dedo quem iria julgá-lo. O ministro lembra que a Constituição de 1988 proibiu essa prática para garantir o princípio do Juiz Natural, que assegura a qualquer cidadão o direito de ser julgado por regras pré-definidas, e nunca por um juiz escolhido sob medida.

Para Gilmar Mendes, o sorteio eletrônico é a única forma justa de definir quem relata uma causa dentro do tribunal. "É o sorteio que, no interior da Corte, realiza a garantia do juiz natural, impossibilitando que alguém escolha quem julgará".

Críticas à conduta de Mendonça

O procedimento contra Moraes havia sido instaurado sob a relatoria do ministro André Mendonça. Gilmar dedicou grande parte da sua manifestação a criticar a forma como Mendonça conduziu as investigações.

De acordo com o documento, Mendonça encomendou por conta própria um relatório de inteligência da Polícia Federal com quase duzentas páginas, focado exclusivamente em colher informações contra Moraes, sem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tivesse pedido tal medida.

"Estamos, no entanto, a examinar procedimento nascido de informação de polícia judiciária de quase duzentas páginas, produzida de ofício, sem provocação da PGR, e destinada a reunir tudo o que houvesse a respeito de um único Ministro desta Corte".

Além disso, Gilmar criticou o fato de Mendonça ter guardado durante meses em seu gabinete os dados brutos obtidos no celular de Vorcaro e só ter liberado o acesso aos demais ministros na véspera do julgamento, após sucessiva cobrança dos seus colegas.

Segundo Gilmar, bastaram poucas horas com o material completo para que surgissem fatos relevantes que o relator havia deixado passar. Gilmar também acusou Mendonça de agir com intenção política e de quebrar o compromisso com o trabalho em equipe do Tribunal:

"O relator aguardou a chegada do período eleitoral para determinar a produção do relatório que muito provavelmente implicaria exatamente quem ele buscava implicar. Mais grave do que isso: antes que a questão fosse efetivamente submetida ao Plenário, levantou o sigilo do relatório, a fim de constranger qualquer posição contrária à sua atuação".

O ministro alertou ainda que manter documentos secretos no próprio gabinete cria uma ameaça velada sobre o próprio STF. "Quem detém, sozinho, aquilo que pode alcançar outros integrantes do Colegiado passa a exercer sobre eles algum tipo de ascendência que a Constituição não tolera, ainda que jamais venha a usá-la. Um Tribunal em que isso se admita já não delibera com liberdade".

O caso Master e o envolvimento de outros nomes

Ao examinar as mensagens do celular de Vorcaro, Gilmar ressaltou que a investigação revelou conversas sobre outro julgamento importante ocorrido na Segunda Turma do STF (envolvendo a Destilaria Alcídia).

Nesse processo, as mensagens mencionam exatamente o placar (3 a 2) e o nome dos ministros, indicando que o ministro Nunes Marques havia retirado o seu impedimento prévio para votar a favor da tese de interesse do grupo. As mensagens traziam também o contato de Kevin Marques, advogado e filho do ministro, acompanhado de termos como "Dominado aqui" e menções a repasses mensais associados a uma empresa de consultoria tributária.

Apesar da gravidade dos dados, Gilmar fez questão de ressaltar a prudência necessária antes de qualquer condenação precipitada. "São conversas, e conversas não são condenações. Por mais amorfo que esse procedimento possa parecer, seguramente não é o locus adequado para buscar algum tipo de investigação contra o Ministro, mas tão somente, repito, verificar se existe óbice processual para a participação do julgador na deliberação".

A crítica principal de Gilmar é sobre a falta de critério igual para todos: se o STF resolveu investigar minuciosamente um ministro (Moraes), não pode ignorar pistas que apontem para outros membros.

"Garantias fundamentais não constituem instrumentos de geometria variável, acionados ou recolhidos conforme a identidade de quem se encontre, em dado momento, sob escrutínio. Ou valem para todos, ou deixam de ser garantias para converter-se em simples técnica de seleção".

"Decidir antes de saber quem decide"

Para evitar um julgamento "manchado" pela dúvida, Gilmar apoiou uma proposta trazida por Dino que a Secretaria do STF faça um levantamento completo e oficial de todos os juízes e ministros citados no escândalo do Banco Master com indícios de pagamentos indevidos.

Para Gilmar, votar o mérito da ação contra Moraes sem antes saber quem está livre de suspeição ou impedimento estraga a própria legitimidade da Justiça . "Apuração parcial é apuração viciada, porque o recorte do objeto já constitui, ele próprio, um juízo prévio sobre o que merece e o que não merece ser esclarecido".

"Enquanto não se souber quais integrantes desta Corte foram mencionados e em que condição, não se saberá quem pode votar e quem se acha impedido nos feitos correlatos. Deliberar sobre matéria de tamanha gravidade sem que a composição do órgão julgador esteja previamente depurada equivale a decidir antes de saber quem decide".

As 4 exigências de Gilmar para o STF

Ao final de sua questão de ordem, Gilmar sintetizou o seu pedido em quatro passos práticos que travam o julgamento atual:

1. Unir os processos correlatos: Juntar a Petição 16.662/DF à Petição 16.704/DF, pois tratam do mesmo universo de apurações.
2. Novo sorteio de relator: Realizar a redistribuição dos processos por sorteio eletrônico entre os ministros do STF, respeitando o princípio do juiz natural.
3. Mapeamento de juízes citados: Certificar oficialmente quais magistrados foram mencionados no caso do Banco Master com suspeitas de recebimento de valores indevidos.
4. Direito de resposta: Abrir prazo formal para que o Procurador-Geral da República e os magistrados citados possam se manifestar.