Lula deve apoiar a redução da maioridade penal, mas não na PEC da Segurança

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), sinalizou nesta quinta-feira (15) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá declarar apoio à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em discussões futuras no Congresso, mas não como parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Senado.

A avaliação do governo é de que introduzir a discussão da maioridade penal no texto-base da PEC poderia conturbar as negociações e atrasar a aprovação da matéria. Diante disso, a ideia inicial de apresentar uma proposta governista via emenda à PEC foi descartada.

A defesa de Lula, no entanto, será restrita aos casos de crimes hediondos e violentos. A articulação em construção prevê que Lula defenda a alteração etária no contexto da campanha de reeleição, delimitando a punição mais rigorosa exclusivamente para delitos hediondos, e não para a totalidade das infrações do Código Penal.

Essa abordagem busca responder ao debate sobre o combate a crimes violentos, mantendo ao mesmo tempo uma diferenciação em relação à emenda protocolada pela oposição —de autoria do senador Rogério Marinho (PL)—, que fixa a regra geral aos 16 anos e estabelece teto de 14 anos para crimes graves e vínculo com o crime organizado.

Critério gradual por gravidade da conduta

A emenda à PEC da Segurança Pública, apresentada pelo senador Rogério Marinho, propõe um modelo gradual de responsabilização penal. Em vez de adotar um corte etário único e inflexível, a emenda estabelece uma correlação direta entre a idade do jovem e a gravidade do crime cometido.

Na justificativa do projeto, ele argumenta que a participação de adolescentes em infrações de extrema gravidade colocou em cheque o atual sistema socioeducativo. Segundo ele, o teto de tempo para internação socioeducativa tornou-se desproporcional frente a condutas graves como homicídio, latrocínio e estupro.