Messias diz que 'STF não pode ser visto como uma terceira casa legislativa'

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (29) que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser visto como uma terceira casa legislativa e ressaltou que muitas críticas direcionadas ao órgão são injustas.

“

O Supremo não tem uma banquinha dizendo: ‘Protocole uma ação’. As partes vão e protocolam, partidos vão e protocolam. Muitas críticas, às vezes injustas, sobre o papel do STF, se dá (…) pela incompreensão dos limites do que propor. Há uma tentativa de transferir a adequada solução do conflito para o Poder Judiciário.

”

A afirmação foi feita durante sabatina que acontece na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Messias foi questionado sobre o marco temporal e a regulação das redes sociais e onde estavam os limites do STF nas duas questões.

“A ausência de um marco [temporal] leva o Supremo a legislar quando a resposta deveria vir dessa Casa. Não acredito que 11 juízes conseguem responder essas questões melhor que 81 senadores e 513 deputados, por que vossas excelências são quem conhece a realidade do nosso país.”

“A regulação das redes foi aprovada nessa Casa, a resposta veio do Parlamento”, completou ele, ressaltando que muitas vezes o Supremo é colocado dentro de um processo judicial e tem que responder demandas da sociedade por consequência de uma ação que chega ao órgão.

Messias apontou que entende a regulamentação da responsabilidade civil como um caso diferente. Segundo ele, a petição apresentada pela Advocacia-geral da União ao STF aconteceu porque as redes sociais decidiram tirar seus filtros de controle que protegiam crianças e adolescentes.

Ele afirma que “como estado”, era seu dever, assim como é de toda a sociedade e de todas as família, cuidar das crianças e adolescentes, já que teriam aumentado os casos de violação de crianças e adolescentes identificados a partir das redes.

A sabatina de Messias começou por volta das 10h desta quarta-feira. Na sequência, os senadores deverão votar se aprovam ou não sua indicação ao STF. Para isso, ele precisa da maioria simples da CCJ, que tem 27 membros fixos.

Se aprovada na comissão, o plenário também deverá confirmar a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse caso, ele precisa da maioria dos 81 senadores.