Moraes manda intimar Bolsonaro sobre infração fiscal de joias sauditas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Receita Federal nesta quarta-feira (7) e determinou a notificação formal do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre uma cobrança por infração fiscal no caso das joias sauditas que recebeu durante seu mandato. Segundo o despacho, o comunicado deve ser entregue diretamente no local onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar ou repassado aos seus advogados constituídos.

A medida refere-se oficialmente ao Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12. De acordo com a solicitação enviada pelo órgão de fiscalização, o aviso no endereço de prisão domiciliar serve como um reforço necessário à notificação administrativa que já havia sido enviada ao endereço fiscal cadastrado de Bolsonaro.

Acesso a documentos e proteção do sigilo

Além de autorizar a notificação, a decisão garante que a equipe de defesa do ex-presidente receba cópias completas de toda a documentação e dos relatórios apresentados pelos fiscais. No entanto, Moraes ressaltou que a entrega dos papéis deve seguir regras rigorosas para preservar o sigilo fiscal e o segredo das informações.

A determinação também estabelece os seguintes passos imediatos:

• Aviso à defesa: intimação dos advogados cadastrados no processo, inclusive com o uso de meios eletrônicos.
• Comunicação aos órgãos oficiais: notificação formal ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e envio de cópia para ciência da Procuradoria-Geral da República (PGR).
• Publicação: divulgação oficial do ato nos diários da Justiça.

Entenda o caso das joias sauditas

1. A apreensão do primeiro pacote (outubro de 2021)

• Uma comitiva do Ministério de Minas e Energia, liderada na época pelo ministro Bento Albuquerque, retornou da Arábia Saudita trazendo na bagagem de um assessor um conjunto de joias da marca de luxo Chopard (colar, brincos, anel e relógio) avaliado em cerca de R$ 5,1 milhões.
• As peças não foram declaradas na alfândega do Aeroporto de Guarulhos e foram retidas pela Receita Federal, já que a lei brasileira exige a declaração de bens acima de mil dólares. Presentes dados a chefes de Estado pertencem ao acervo público da União, e não podem ser incorporados como itens pessoais.

2. Tentativas de resgate

• Ao longo dos meses seguintes e até o fim do mandato, assessores, ministros e o próprio Bolsonaro tentaram diversas vezes reaver os itens junto à Receita Federal — incluindo o envio de um militar da FAB a São Paulo em um avião oficial dias antes do fim do governo, sem sucesso na liberação das peças retidas.

3. O segundo pacote

• Posteriormente, descobriu-se a existência de um segundo lote de presentes (com relógio, caneta, abotoaduras, anel e rosário), que conseguiu entrar no país e foi entregue diretamente a Bolsonaro no Palácio da Alvorada em novembro de 2022. Parte desse segundo conjunto chegou a ser vendida por assessores nos Estados Unidos e, mais tarde, recomprada para ser devolvida após o escândalo vir a público.

4. Investigações e Indiciamento

• O caso veio à tona em março de 2023 após reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.
• A Polícia Federal conduziu investigações (como a Operação Lucas 12:2) e, em 2024, indiciou Jair Bolsonaro e outras pessoas por crimes como peculato (desvio de bens públicos), lavagem de dinheiro e associação criminosa, sob a acusação de usarem a máquina pública para tentar ocultar e desviar os presentes de alto valor.