O que diz projeto de lei que levou à condenação de Eduardo Bolsonaro no STF

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (25) por difamação contra a deputada federal Tabata Amaral (PSB). A parlamentar ofereceu uma queixa-crime à corte em 2021, após Bolsonaro insinuar que um de seus projetos de lei atendia a um lobby de empresas que fabricam produtos de higiene pessoal. A condenação se deu por 7 contra 3 votos. Bolsonaro, que mora nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, foi condenado a um ano de prisão e multa de R$ 80 mil.

O que dizia projeto de lei de Tabata Amaral

O projeto de lei ao qual o ex-parlamentar se referiu na época era o PL 428/2020. Protocolado em março de 2020, tem como objetivo a disponibilização de absorventes em espaços públicos de maneira gratuita. O texto enfatizava ainda a estimulação da oferta de absorventes sustentáveis.

Na justificativa, a parlamentar alega que a medida tem como intuito reduzir os índices de pobreza menstrual no Brasil, além de diminuir constrangimentos relacionados ao período menstrual e reduzir faltas escolares ou no trabalho.

A parlamentar também chama atenção ao uso de materiais inadequados para conter o fluxo menstrual, como miolo de pão ou papel higiênico, o que pode levar a riscos de saúde. Amaral cita que a distribuição gratuita foi uma das medidas implementadas em outros países para enfrentar a questão, por vezes acompanhada de redução de impostos sobre absorventes menstruais.

Entenda a condenação de Eduardo Bolsonaro no STF

O processo teve origem após publicações nas redes sociais em que Eduardo Bolsonaro associou a atuação do PL a um suposto atendimento de lobby de empresas de higiene pessoal.

Na ocasião, o ex-parlamentar também mencionou a suposta influência do empresário Jorge Paulo Lemann, descrito como mentor e patrocinador da deputada e um dos proprietários da Procter & Gamble (P&G).

A penalidade foi fixada pelo ministro Alexandre de Moraes, que ponderou o impacto do crime cometido contra uma agente pública através das redes sociais, fator que amplificou o ataque e violou a honra de Amaral. O magistrado também negou a substituição da pena de detenção por uma medida restritiva de direitos, destacando que o réu está em local incerto e não sabido, já que reside nos Estados Unidos.

Brasil tem distribuição gratuita de absorventes desde 2021

Em 2021, a tramitação do projeto de Tabata Amaral foi declarada prejudicada no plenário. No jargão do Poder Legislativo, isso significa que um outro projeto de teor similar — neste caso, a proposta da deputada Marília Arraes (PT-PE) — avançou e acabou sendo aprovado e sancionado em seu lugar.

Atualmente, a Lei nº 14.214/21 instrumentaliza o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, prevendo a distribuição gratuita do item aos seguintes grupos:

• estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública;
• pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social extrema;
• mulheres que cumprem pena em unidades prisionais;
• mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

Com a lei, o item também passou a ser disponibilizado em cestas básicas entregues por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

As despesas dos absorventes distribuídos gratuitamente estão incluídas no orçamento da atenção primária do Sistema Único de Saúde, mas também pelo Fundo Penitenciário Nacional no caso das mulheres em privação de liberdade.

Os dados da pobreza menstrual no Brasil

No Brasil, a falta de acesso a itens de higiene menstrual causa impactos grandes na vida de mulheres e meninas. A pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2024, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em março deste ano aponta que 15% das adolescentes já faltaram à escola pelo menos uma vez por falta de absorventes.

Um levantamento feito em 2024 pela Unicef Brasil com 2,2 mil brasileiras mostrou que 19% das adolescentes e jovens adultas afirmou não ter dinheiro para comprar absorventes, enquanto 37% tinham dificuldade em acessar o item em espaços públicos. Além disso, a pesquisa já havia mapeado que 6 em cada 10 já deixaram de ir à escola ou ao trabalho devido ao período menstrual.

Por este motivo, não é incomum que recorram a improvisações para estancar o fluxo menstrual, o que eleva os riscos de contração de infecções como vaginose, cistite e candidíase, além de causar lacerações e irritações severas na mucosa.

Quais outros países aderiram a medidas similares?

Em 2020, a Escócia tornou-se o primeiro país no mundo a aprovar a distribuição de absorventes menstruais internos e externos gratuitamente, em vigor desde 2022. Dados oficiais do país apontam que 84% das beneficiadas viram impactos positivos: 83% afirmaram ter menos preocupações sobre o período menstrual, 60% se sentiram mais aptas para manter as atividades do dia a dia (o que reduziu a abstenção escolar, por exemplo) e 23% notaram uma melhora no bem-estar e na saúde mental.

Em 2021, a Nova Zelândia passou a fazer a distribuição em colégios comunitários e escolas públicas após realizar pilotos que tiveram resultados satisfatórios. França, País de Gales e Inglaterra são outros países que distribuem absorventes gratuitamente com foco em mulheres de baixa renda e estudantes.