PGR defende manutenção de restrições a Bolsonaro e veto a visitas políticas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes a Jair Bolsonaro (PL). O posicionamento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) surge após a defesa do ex-presidente apresentar agravos regimentais contra suspensão de visitas e de manifestos políticos.

O conflito jurídico intensificou-se em julho, quando o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) publicou em suas redes sociais um vídeo relatando ter recebido do pai uma "carta aos brasileiros". Segundo a PGR, essa divulgação contrariou a proibição de Bolsonaro utilizar redes sociais, seja diretamente ou por intermédio de terceiros.

Como resposta ao episódio, o ministro relator suspendeu, inicialmente por 90 dias, a autorização para que Flávio visitasse o pai. Posteriormente, em 17 de julho, a restrição foi ampliada para suspender por 30 dias o direito de receber quaisquer visitas (exceto médicos e advogados) e proibir encontros políticos-eleitorais até o fim das eleições.

Argumentos jurídicos

A defesa de Bolsonaro alega que as restrições ferem a preservação dos vínculos familiares e que Flávio, além de filho, atua como advogado do pai. Sustentam ainda que a suspensão de direitos políticos não deveria impedir o exercício da liberdade de expressão.

No entanto, o procurador-geral Paulo Gonet rebateu esses argumentos. Ele destacou que Bolsonaro cumpre uma pena de 27 anos e três meses de reclusão em regime fechado, tendo obtido a prisão domiciliar apenas por razões humanitárias devido ao seu quadro de saúde. Gonet enfatizou que:

Direito não é absoluto: A preservação dos vínculos familiares não afasta as regras da execução penal, podendo o contato ser limitado em caso de descumprimento de condições fixadas pelo juízo;

Regime Fechado: A prisão domiciliar não elimina a disciplina do regime fechado. A restrição de visitas para fins políticos sustenta-se na condição de condenado e nas regras que disciplinam a execução da pena;

Assistência Jurídica: O argumento de cerceamento de defesa foi descartado, uma vez que Bolsonaro permanece assistido por seus advogados constituídos, garantindo-se o acesso necessário ao exercício da defesa.

Próximos passos

O parecer da PGR, proferido nesta quarta-feira (12), aguarda agora o julgamento dos recursos pela Turma do STF. A Procuradoria pede que os agravos da defesa sejam rejeitados, mantendo o isolamento político do ex-presidente enquanto durarem os efeitos da condenação.