STF intima AGU e PGR para se manifestarem sobre proteção de 'terras raras'

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestarem sobre uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade que aponta proteção insuficiente do interesse nacional na exploração das "terras raras".

O prazo para a AGU enviar informações é de 10 dias. Depois, a PGR terá 5 dias para apresentar seu parecer.

"Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo", afirmou Kassio no despacho publicado nesta quarta-feira, dia 6.

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto regulamenta a exploração de minerais essenciais para a fabricação de carros elétricos, turbinas eólicas, chips e equipamentos militares – entre eles as chamadas terras raras. O projeto segue agora para aval do Senado.O projeto prevê um crédito tributário de R$ 5 bilhões para incentivar o processamento de minérios no Brasil, que será concedido entre 2030 e 2034, com limite de R$ 1 bilhão por ano, além de um fundo garantidor para estimular projetos na área. Apenas empresas constituídas sob a legislação brasileira e que tenham sede e administração no Brasil terão direito aos benefícios.

Também será criado um conselho nacional, vinculado à Presidência, que deverá elaborar uma lista de minerais críticos e estratégicos revisada a cada quatro anos. Segundo o governo, a medida visa promover uma legislação específica e impedir que bens do país sejam vendidos de qualquer maneira.Com Estadão Conteúdo